Questões da Prova IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assim dispõe: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Trata-se da liberdade de expressão. Sobre este tema, julgue os itens abaixo em verdadeiros ou falsos.
I. A liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, permite que qualquer pessoa possa manifestar seu pensamento, seja oralmente ou por escrito, desde que não o faça de maneira anônima. 
II. Ao mesmo tempo em que o referido dispositivo constitucional garante a liberdade de expressão, também determina a vedação ao anonimato, a fim de possibilitar a responsabilização daqueles que, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, causarem dano a outrem. 
III. Delações anônimas, quando acompanhadas de documentos instrutórios, devem servir de base para a instauração da persecutio criminis, ainda que o Poder Público não tenha adotado outras medidas para verificar a verossimilhança das alegações apresentadas nestas delações, em virtude do princípio da economia processual. 
IV. Em decorrência da vedação ao anonimato, o STF mantem o entendimento de que não são admitidas denúncias anônimas como única causa do exercício da atividade punitiva do Estado. 
V. As manifestações favoráveis à legalização das drogas são consideradas atos criminosos, por interpretação do Código Penal, visto que o STF entende como constitucional a criminalização da defesa da legalização das drogas, uma vez que, segundo seu posicionamento, a liberdade de expressão “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. ”.

São características dos direitos fundamentais, exceto:

Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados pela Doutrina Majoritária em três gerações, referindo-se aos momentos de evolução histórica no qual surgiram. Tendo isto em vista, a única alternativa que apresenta a correta correspondência entre o direito indicado e a geração à qual pertence é:

Acerca da fiscalização orçamentária, definida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

II. O Congresso Nacional no exercício do controle externo tem por apoio o Tribunal de Contas da União. 

III. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas. 

IV. Uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. 

V. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que não indica um dos princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, definidos na Constituição Federal.