Questões da Prova Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo
Foram encontradas 4 questões
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No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A não interposição de recurso por defensor público
contra decisão judicial penal condenatória atenta contra
os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos
ou processos penais em curso sejam levados em conta
para fim de aferição de antecedentes criminais.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de
parcialidade, conhecer os nomes dos membros do
Ministério Público que tenham participado do acordo de
colaboração premiada.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A inobservância da exigência de comunicação à família
do preso de sua detenção não tem o condão, por si só,
de configurar a ilegalidade da medida.
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