Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Q957812 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:


I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: C