Questões da Prova CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Ótica

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Q954494 Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.


O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Alternativas
Respostas
1: C