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Q950398

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950398 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

desapropriação.

seguridade social.

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Q950397

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950397 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

Alternativas

representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Q950396

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950396 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

Alternativas

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q950395

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950395 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Alternativas

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

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Q950394

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950394 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

Alternativas

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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