Questões da Prova FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q950153 Direito Constitucional

Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.


Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

Alternativas
Respostas
1: B