Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Q950043 Direito Constitucional

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.


Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

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Respostas
1: B