Questões da Prova VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Q938373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938373 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.

poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.

poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.

poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

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Q938371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938371 Direito Constitucional

Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Hércules

somente poderá ter revisto seu processo disciplinar se a decisão em âmbito estadual não foi unânime.

não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar.

poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de provocação.

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano.

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

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