Questões da Prova VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I

Q966287

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966287 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q966270

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966270 Direito Constitucional

Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

atribuir mediante lei a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão mediante lei geral.

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