Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

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Q936114 Direito Constitucional

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.


Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

Alternativas
Respostas
1: C