Questões da Prova FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo

Foram encontradas 2 questões

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Q932080 Direito Constitucional
Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital
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Q932078 Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
Alternativas
Respostas
1: B
2: C