Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
Foram encontradas 14 questões
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Q927626
Direito Constitucional
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS),
Q927586
Direito Constitucional
A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
Q927575
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
Q927559
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de
remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão
proferida em regime de repercussão geral, que
Q927547
Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão
geral, firmou a seguinte jurisprudência: