Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Q927261 Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A