Questões da Prova FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico

o pluripartidarismo se apresenta como uma norma assecuratória à existência de partidos políticos, garantindo a livre criação, incorporação, fusão e extinção dos mesmos.

o repúdio ao racismo constitui expresso objetivo fundamental.

o dispositivo constitucional que estabelece que o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, será capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

a independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada ou relativa complementável o inciso XX do art. 5° da CRFB que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".