Questões da Prova FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico

Q981118

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981118 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

a Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.

o exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.

apenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.

como condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.

o Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

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