Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil

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Q917896 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

Alternativas
Respostas
1: C