Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Q918591

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918591 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

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