Questões da Prova CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
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Q911560
Direito Constitucional
O prefeito de determinado município recebeu recursos da
União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o
magistério das escolas municipais por meio de ações de
capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma
de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas
não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União
havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador
que era filho do referido prefeito.
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
Q911559
Direito Constitucional
A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ,
assinale a opção correta.