Questões da Prova FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Q905788

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905788 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

concessão de anistia.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q905786

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905786 Direito Constitucional

É imunidade extensível aos vereadores:

Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

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