Questões da Prova NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil

Q904041

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904041 Direito Constitucional

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

legislar sobre assuntos de interesse local;

exploração dos serviços de gás canalizado;

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

legislar sobre normas de consumo.

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Q904040

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904040 Direito Constitucional

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

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