Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da
segurança pública.
O decreto-lei nº 10/2018 determinou a intervenção federal no Estado do Rio de
Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que
responde ao presidente da República. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas
ou de forças federais, mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder
estadual. Isso posto, assinale a alternativa correta em relação ao tema em epígrafe.
A organização da República Federativa do Brasil está exposta na Constituição Federal
de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos
dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das maneiras encontradas
para facilitar a organização do Estado Brasileiro. A divisão político-administrativa brasileira é
apresentada na Constituição Federal, no Art. 18. Ela surgiu no período colonial, quando o Brasil se
dividia em capitanias hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que
proporcionaram maior controle administrativo do país. O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o
Distrito Federal e os Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua
autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição
Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada
município (através de sua lei orgânica) poderá ter sua própria legislação. Tendo como pano de fundo
o descrito acima, assinale a alternativa INCORRETA.