Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q894635

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894635 Direito Constitucional

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.

À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:

errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;

certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;

errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;

certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;

errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

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