Questões da Prova MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

Q886075

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886075 Direito Constitucional

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

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