Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária

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Q883043
Direito Constitucional Previdência Social , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Ordem Social , Princípios da Administração Pública
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |
Q883043 Direito Constitucional

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.


O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

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Respostas
1: E
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