Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público

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Q877918 Direito Constitucional

Dadas as proposições abaixo,


I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.

IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.


verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas
Respostas
1: A