Questões da Prova VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador

Q875843

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875843 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q875840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875840 Direito Constitucional

Compete aos municípios:

legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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