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Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Foi encontrada 1 questão

Q873444 Direito Constitucional

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.


À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

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Respostas
1: B