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Q869850

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869850 Direito Constitucional

Com relação à inviolabilidade garantida aos Senadores (art. 53 da Constituição Federal), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Senador não pode ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício de seu mandato.

Desde a sua posse, somente o Senador poderá ser submetido a julgamento perante o STF.

Em caso de prisão em flagrante de Senador por crime inafiançável, os autos serão remetidos ao Congresso Nacional para que, pelo voto da maioria de seus membros, decida sobre a prisão.

A imunidade do Senador subsistirá incondicionalmente mesmo durante o estado de sítio.

Os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, atos, votos e palavras.

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Q869846

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869846 Direito Constitucional

Com relação ao funcionamento do Senado e de suas sessões legislativas, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

Alternativas

a sessão especial se destina a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar.

o Regimento Interno só dispõe sobre sessões deliberativas e sessões especiais.

o Senador poderá fazer uso da palavra em todas as sessões pelo tempo que entender necessário.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

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Q869843

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869843 Direito Constitucional

Dentre as medidas abaixo relacionadas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale qual delas é de competência privativa do Senado Federal.

Alternativas

Processar e julgar o Presidente e o Vice‐Presidente da República por crimes de responsabilidade.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Autorizar o Presidente e o Vice‐Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for superior a quinze dias.

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar paz.

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Q869829

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869829 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e Câmara de Deputados, sendo correto afirmar que

Alternativas

o Senado Federal se compõe de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

cada legislatura terá a duração de quatro anos.

o mandato do Senador é de quatro anos.

cada Senador é eleito com um suplente.

a Câmara dos Deputados se compõe de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q869827

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869827 Direito Constitucional

As Casas Legislativas contam com comissões para o exercício de suas atribuições. A propósito delas, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

as comissões parlamentares de inquérito são sempre temporárias.

na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.

apenas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é possível examinar a harmonia do projeto de lei com a Constituição.

as comissões são compostas por parlamentares indicados pelos líderes das agremiações partidárias ou dos blocos parlamentares.

às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e solicitar o depoimento de qualquer cidadão.

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