Questões da Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo

Q869836

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869836 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

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