Questões da Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura

Foram encontradas 4 questões

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Q868517 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.


É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas
Q868516 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.


Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.

Alternativas
Q868515 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.


No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

Alternativas
Q868514 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.


É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E