De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não
pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio
alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem
ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder
público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o
princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa
distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos
meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da