Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Q866424

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866424 Direito Constitucional

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

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