Questões da Prova CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q855284

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855284 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.

por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

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Q855281

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855281 Direito Constitucional

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

que vise à detenção de bens e de poupança popular.

que implique a majoração de imposto.

relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

reservada a lei complementar.

relativa a direito eleitoral.

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