Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q853166

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q853166 Direito Constitucional

Analise o caso hipotético a seguir: “O Secretário de Fazenda do Estado X editou Instrução Normativa que suprime diversas vantagens dos Promotores de Justiça, tais como insalubridade, horas extras, vale-alimentação, em outras. Todas estas vantagens estão previstas no Estatuto da Classe. A fim de resguardar seus direitos, João, Promotor de Justiça, impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Secretário. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

No caso de pedido de reconsideração na via administrativa, o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança fica suspenso.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

João, na qualidade de Promotor de Justiça, tem legitimidade para postular em causa própria o mandado de segurança, uma vez que a referida Instrução Normativa fere direito líquido e certo previsto em Lei.

Considerando que o Governador do Estado X delegou a função ao Secretário de Fazenda para criar a Instrução Normativa que supre direitos dos Promotores de Justiça, somente o Governador poderá figurar no polo passivo como autoridade coatora.

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