Questões da Prova FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária
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Q853084
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de
verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação
jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não
há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é