A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e,
no tocante ao Ministério Público, assegura que
A Constituição da República Federativa do Brasil,
denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao
Ministério Público uma série de garantias e
prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É
uma função institucional do Ministério Público: