Questões da Prova FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental

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Q848427 Direito Constitucional

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.


Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.


O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente

Alternativas
Respostas
1: D