Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

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Q841902 Direito Constitucional
Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?
Alternativas
Respostas
1: D