Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão está condicionada ao atendimento das qualificações
profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou
profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência
de lei.