Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento

Foram encontradas 2 questões

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Q841012 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.

Alternativas
Q841007 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C