Questões da Prova FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado

Q840736

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840736 Direito Constitucional

Sobre os Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quatorze.

Diante da autonomia política dos Estados, suas Constituições devem observar somente as normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Federal.

As competências dos Estados encontram-se apenas no Título III, Capítulo III, da Constituição Federal.

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Q840735

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |

Q840735 Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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