Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a
fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência
Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do
respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias,
sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,