Questões da Prova FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q838993 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:


I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.


Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

Alternativas
Respostas
1: B