Questões da Prova MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

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Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831074 Direito Constitucional

Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:


I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: C