Questões da Prova VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Q826540

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826540 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q826539

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826539 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

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