A instituição de região metropolitana para o fim de integrar
a organização, planejamento e execução de funções
de interesse público de interesse comum, autorizada pela
Constituição Federal, depende
Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção
da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir
ordem ou decisão judicial, será ela