Questões da Prova IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil

Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.

“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.

(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).

A afirmação acima reflete a(o): 

Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta.

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada. 

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.