Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 5 questões
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Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser
classificada como semirrígida, uma vez que restringe a
regulação de certos temas de finanças públicas a lei
complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma
implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de
conteúdo compatível com o novo texto constitucional.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por
meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte
derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das
Constituições estaduais.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior,
ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual,
devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito
adquirido no próprio texto da CF.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis
ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a
exigir regramento por lei complementar.