Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
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A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, cabe ação direta de
inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de
diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição
superveniente.