Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 3 questões
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Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.